FICA
MODIFICADO ART. 20 E O ART. 30 DO PROJETO DE LEI NO 023/2023, CONFORME ABAIXO, VIDE DOCUMENTO ANEXO.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 023/2023
Publicado em 19/09/2023 às 23:00
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MODIFICADO ART. 20 E O ART. 30 DO PROJETO DE LEI NO 023/2023, CONFORME ABAIXO, VIDE DOCUMENTO ANEXO.