Regimento Interno (Atualizado 2024)
Data: 31/12/2024
Categoria: Lei Orgânica
Resolução N° 01 de 20 de setembro de 1984.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. O Presidente da Câmara
Municipal de Areia, Estado da Paraíba, Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Lei orgânica do município de areia - emenda: 001/2023
Data: 09/12/1999
Categoria: Lei Orgânica
Nós, os representantes do povo areiense, reunidos em assembléia municipal constituinte, conforme os princípios da constituição federal de 05 de outubro de 1988 e estadual de 05 de outubro de 1989, objetivando instituir uma ordem jurídica autônoma para uma democracia social participativa.
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